Tratamentos Diferenciados da LC 123/2006 e o Impacto da Nova Lei de Licitações: Tudo o que Você Precisa Saber

Sabemos que a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece diversos benefícios para micro e pequenas empresas (MEI, ME e EPP). Vamos entender na prática como o art. 4º da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 impacta esses benefícios.

Existem três situações em que micro e pequenas empresas não poderão usufruir dos benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006:

1. Licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral: Quando o valor estimado do item for superior a R$ 4.800.000,00.
2. Contratação de obras e serviços de engenharia: Nas licitações cujo valor estimado for superior a R$ 4.800.000,00.
3. Contratos anteriores com a Administração Pública: Quando, no ano-calendário da licitação, a empresa já tiver celebrado contratos com a Administração Pública que, somados, ultrapassem R$ 4.800.000,00. Para este item, será exigida uma declaração.

Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites acima.

Além disso, é importante observar que a NLLC traz novas exigências para a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das micro e pequenas empresas. Apesar dos benefícios, essas empresas precisam manter sua documentação em dia e atender a todos os requisitos estabelecidos nos editais para evitar desclassificações. Isso inclui a apresentação de certidões negativas de débitos e a comprovação de cumprimento das obrigações trabalhistas, o que pode demandar um esforço adicional de organização e controle interno por parte dessas empresas.